Documentos que os estabelecimentos de Educação Infantil devem ter







• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de Educação Infantil;
• Alvará da Secretaria Municipal da Saúde;   
• Alvará da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;
• Carta de habitação para fins de Educação Infantil;     
• Programa de Prevenção contra Incêndio (PPCI); 
• Protocolo de cadastramento no Sistema Municipal de Ensino;
• Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar;
• Cardápio exposto na entrada do estabelecimento com assinatura do responsável pela nutrição.

- Caso a instituição não possua toda a documentação, é necessário constar em local visível os protocolos que garantem o encaminhamento junto aos órgãos competentes.


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